Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados pretende transformar a abordagem da saúde pública brasileira em relação às enfermidades de longa duração. O Projeto de Lei 3141/26 estabelece a inclusão expressa da prevenção e do cuidado das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs) entre as diretrizes fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS).
A iniciativa legislativa introduz na estrutura da rede pública o Subsistema de Assistência Integral voltado a essas condições clínicas. Com essa mudança, o poder público passa a ter a obrigação legal de manter estruturas permanentes, dotação orçamentária específica e um modelo de organização contínua direcionado exclusivamente a esse grupo de pacientes.
O texto em análise promove alterações diretas na Lei Orgânica da Saúde, conhecida como a Lei 8.080/90. Diferente das patologias de caráter infeccioso, a exemplo da dengue ou de síndromes gripais provocadas por agentes virais e bacterianos, as DCNTs apresentam um desenvolvimento lento e prolongado. O surgimento dessas condições está associado a uma teia complexa de fatores que envolve predisposição genética, características fisiológicas, influências do meio ambiente e hábitos comportamentais.
Atendimento multiprofissional contínuo
Com a aprovação da medida, o SUS assumirá o compromisso formal de assegurar assistência multidisciplinar ininterrupta aos cidadãos ao longo de todas as etapas da existência. A prioridade do atendimento será direcionada às enfermidades que registram os maiores índices de mortalidade no país, englobando:
- Doenças respiratórias crônicas;
- Doenças cardiovasculares;
- Diabetes mellitus;
- Neoplasias (câncer).
Além do tratamento clínico tradicional, o projeto determina que o Estado desenvolva iniciativas intersetoriais focadas no diagnóstico precoce e na terapêutica adequada. Nestas ações, as diretrizes exigem atenção redobrada e prioridade absoluta para as parcelas da população que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Impactos ambientais e climáticos
Outro ponto de destaque na proposta é a exigência de que a rede pública de saúde confira um olhar diferenciado para as patologias crônicas que possuem relação direta com o meio ambiente e com os impactos decorrentes das alterações climáticas.
O texto legislativo destaca que fatores como a poluição do ar nas grandes cidades, oscilações bruscas nos índices térmicos e na umidade relativa do ar, bem como a frequência cada vez maior de eventos climáticos extremos, funcionam como gatilhos que desencadeiam ou agravam quadros crônicos preexistentes.
O autor da proposição, deputado Pinheirinho (PP-MG), sustenta que a legislação sanitária brasileira ainda carece de uma formatação mais sistêmica para enfrentar o avanço dessas enfermidades. Segundo o parlamentar, o objetivo central é estruturar, unificar e dar mais robustez às iniciativas que já funcionam na rede, estimulando o diálogo entre os diversos níveis de assistência médica e integrando setores essenciais como educação, meio ambiente e assistência social.
Tramitação legislativa
Para alcançar o status de lei federal, a proposta precisa cumprir todo o percurso regimental no Congresso Nacional. No momento, o texto aguarda a apreciação conclusiva pelas comissões temáticas de Saúde, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelos parlamentares na Câmara, o projeto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial.
Fonte:: camara.leg.br
