Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca assegurar que estudantes com deficiência tenham preferência na alocação em instituições de ensino em período integral localizadas nas imediações de suas residências ou do endereço profissional de seus responsáveis legais. A medida tem como foco principal otimizar a rotina de deslocamento e garantir maior acessibilidade à rede pública de ensino.
A iniciativa, registrada sob o número Projeto de Lei 3205/26, propõe modificações diretas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Embora a legislação vigente já assegure de maneira geral o direito à educação em estabelecimentos próximos à moradia, a nova proposta estabelece uma diretriz específica e prioritária voltada para atender às necessidades peculiares do público infantojuvenil e adulto que possui algum tipo de deficiência.
Desafios logísticos e barreiras de acessibilidade
De acordo com o autor da matéria legislativa, deputado Rafael Brito (MDB-AL), a intenção central é eliminar os entraves logísticos que frequentemente prejudicam a frequência e o rendimento escolar. O parlamentar argumenta que jornadas diárias longas e exaustivas acabam se transformando em barreiras intransponíveis, impactando de forma negativa a permanência dos alunos na sala de aula.
Especialistas em inclusão escolar apontam que o trajeto entre a casa e a escola representa um dos maiores gargalos para famílias que contam com dependentes com mobilidade reduzida ou necessidades educacionais especiais. A dependência de transporte adaptado, muitas vezes escasso ou com horários rígidos, torna a rotina ainda mais complexa, justificando a necessidade de uma atenção diferenciada no momento da distribuição das vagas nas redes públicas de ensino.
Próximas etapas no poder legislativo
Para avançar em direção à sanção e tornar-se efetivamente uma norma jurídica em todo o território nacional, o texto passará por uma rigorosa análise em caráter conclusivo. As comissões temáticas encarregadas de debater o mérito e a constitucionalidade da matéria incluem a Comissão de Educação, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso receba o aval necessário dos deputados federais nas instâncias competentes, a proposta seguirá para apreciação no Senado Federal. Somente após a aprovação integral por ambas as Casas do Congresso Nacional é que o texto poderá ser encaminhado para a sanção presidencial, consolidando assim a nova diretriz para a rede pública de educação em tempo integral.
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Fonte:: camara.leg.br
