O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu nesta sexta-feira (16) novas diretrizes que regulamentam o funcionamento e a utilização de canais de WhatsApp voltados ao apoio de campanhas eleitorais. A medida da mais alta Corte eleitoral do país busca trazer maior transparência e controle sobre as ferramentas de mensageria instantânea durante o pleito.
A deliberação dos magistrados ocorreu em decorrência de um cenário recente de impasses jurídicos e concessões de liminares divergentes envolvendo o canal denominado Exército do Lula. A ferramenta digital havia sido idealizada e criada pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) com o propósito de impulsionar e prestar apoio à candidatura de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Durante a sessão plenária, por unanimidade de votos, os sete ministros que compõem a Corte aprovaram uma atualização oficial nas resoluções vigentes do TSE. O conjunto de normas trata especificamente da propaganda eleitoral veiculada na internet, bem como da fiscalização rigorosa sobre os diversos canais de comunicação digital empregados pelos comitês e candidaturas.
De acordo com o entendimento firmado pelo tribunal, os canais de mensagens que receberem qualquer tipo de suporte técnico, repasse de recursos financeiros ou patrocínio direto das estruturas de campanha passarão a ter a obrigatoriedade legal de realizar o registro formal perante a Justiça Eleitoral.
A configuração desse vínculo oficial entre o canal de comunicação e a candidatura se dará a partir da constatação do recebimento de verbas, de auxílio técnico especializado, ou ainda quando houver o direcionamento sistemático dos usuários para as páginas e portais oficiais do candidato.
Por outro lado, a regulamentação salvaguarda a manifestação popular e autônoma, determinando que o apoio estritamente espontâneo por parte de eleitores ou o simples compartilhamento voluntário de materiais de campanha não poderão ser interpretados ou caracterizados como vínculo direto ou oficial com a campanha política.
A corte também definiu penalidades para o descumprimento das normativas. Caso os administradores dos canais deixem de cumprir as regras estipuladas, as ferramentas de comunicação poderão sofrer sanções severas, incluindo a desativação temporária, medida que vigorará até que a situação seja devidamente regularizada junto às instâncias competentes.
O debate jurídico sobre o tema ganhou força após episódios ocorridos na mesma semana. Na terça-feira (13), o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal Exército do Lula. A decisão veio na sequência de providências adotadas pela equipe jurídica, que efetuou o registro oficial do canal no tribunal, atendendo prontamente às exigências prévias estabelecidas pelo magistrado.
A reviravolta em torno da ferramenta digital aconteceu após um período de decisões conflitantes e entendimentos divergentes dentro da própria Corte. Inicialmente, o caso passou pelas análises do presidente Kassio Nunes Marques e do ministro corregedor-geral do TSE, Villas Bôas Cueva, que anteriormente havia liberado o funcionamento do canal antes da uniformização das regras atuais.
