Após quase quatro horas de intensas discussões e votação no plenário, o Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do projeto de ajuste fiscal enviado pelo Poder Executivo. A matéria avançou na Casa Legislativa após registrar 45 votos favoráveis e 31 contrários, marcando um passo importante para a tramitação da pauta econômica do governo no Congresso Nacional.
A proposta central do pacote engloba um conjunto de medidas estruturadas tanto para conter a expansão de despesas quanto para otimizar e ampliar a arrecadação de recursos. De acordo com as projeções apresentadas pelo ministro Bruno Moretti, a expectativa é de que o conjunto de ações proporcione uma economia líquida estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para os cofres públicos no decorrer do ano de 2027.
Com a aprovação do texto principal, o cronograma legislativo prevê agora a análise dos destaques apresentados pelos parlamentares, sessão que deverá ocorrer na próxima terça-feira (17). Somente após essa etapa de votação complementar é que o projeto seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados.
Redução de incentivos tributários
Um dos pontos nevrálgicos da proposta aprovada pelos senadores determina uma redução linear de 10% nos benefícios de natureza tributária, percentual que se soma a cortes previamente aprovados no final do exercício de 2025. Na prática, a cumulatividade dessas decisões poderá representar uma diminuição de até 20% em relação aos montantes originais concedidos aos setores contemplados.
Apesar da amplitude do corte, o texto legislativo preserva algumas exceções específicas. Foram mantidos de fora da medida os incentivos diretamente atrelados à folha de pagamentos das empresas, as políticas voltadas para o setor de tecnologia da informação, a indústria de semicondutores e a política de isenção de impostos na aquisição de veículos voltada para pessoas com deficiência e para o público autista.
Novos limites e travas para os gastos públicos
O projeto aprovado pelo Senado também promove alterações nas regras que condicionam o crescimento das despesas públicas. O teto para a expansão desses gastos em anos em que forem acionados os mecanismos de contenção fiscal passará de 2,5% para 2% acima da taxa oficial de inflação.
O pacote de ajuste fiscal detalha ainda outros mecanismos de controle orçamentário:
- Imposição de restrições severas ao aproveitamento de créditos tributários nos períodos em que houver bloqueio formal de dotações orçamentárias;
- Concessão de autorização para o contingenciamento preventivo de despesas, ferramenta considerada indispensável para assegurar o cumprimento do centro da meta fiscal estipulada;
- Permissão legal para a utilização de saldos financeiros remanescentes de fundos públicos na cobertura de despesas constitucionais obrigatórias, com a devida salvaguarda das áreas consideradas essenciais, como educação e segurança.
Impactos na saúde e controle de supersalários
O texto aprovado introduz mudanças significativas no financiamento da saúde pública. Ficou determinado que, de forma gradual até o ano de 2030, as receitas de caráter extraordinário geradas pelas exportações de petróleo serão retiradas da base de cálculo utilizada para definir o piso constitucional de investimentos federais na saúde.
No âmbito administrativo, a proposta impõe um prazo improrrogável de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente de maneira definitiva o pagamento de remunerações que ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público, patamar que atualmente está fixado em R$ 46,3 mil mensais.
Flexibilização para subsídios ao diesel
Outro aspecto relevante do pacote diz respeito ao tratamento fiscal dado às despesas emergenciais relacionadas à estabilização nos preços do óleo diesel no mercado interno.
O texto autoriza o governo federal a desconsiderar, na apuração da meta fiscal prevista para 2026, montantes de até R$ 10,5 bilhões em gastos extraordinários que tenham como finalidade a concessão de subsídios econômicos tanto para produtores quanto para importadores do combustível.
A justificativa apresentada para a manobra fiscal reside nos reflexos econômicos provocados por conflitos e instabilidades geopolíticas no Oriente Médio, que pressionam as cotações internacionais do petróleo e dos derivados. Contudo, especialistas apontam que a medida não extingue os gastos das contas oficiais, mas cria uma exceção contábil para que os valores fiquem de fora do cumprimento estrito da meta fiscal do período.
Debates acalorados no plenário
A sessão de votação foi marcada por fortes embates entre a base aliada e os parlamentares da oposição. O grupo oposicionista, liderado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou duramente a celeridade com que a matéria tramitou na Casa e classificou o teor do projeto como uma estratégia velada de aumento da carga tributária sobre a sociedade.
Apesar da resistência, o requerimento de urgência para a votação foi referendado por 40 votos a 38, o que viabilizou a análise imediata pelo plenário do Senado. Por sua vez, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a consistência do texto e destacou que o documento final incorporou cerca de 50 emendas sugeridas por parlamentares de diferentes correntes políticas durante a construção do parecer.
Do ponto de vista macroeconômico, a equipe econômica do governo federal argumenta que a aprovação do pacote é indispensável para frear a trajetória de alta das despesas correntes, otimizar a arrecadação e abrir margem no Orçamento de 2027. O objetivo final é assegurar o cumprimento da meta de superávit primário fixada em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o que representa um montante aproximado de R$ 73,2 bilhões.
Apesar do esforço fiscal, a proposta deliberada pelos senadores optou por não mexer em estruturas de despesas obrigatórias que possuem proteção constitucional expressa, a exemplo dos benefícios pagos pelo sistema previdenciário. Toda a discussão em torno do ajuste ocorre em um cenário de atapetada preocupação com a evolução da dívida pública do país, atualmente estimada em R$ 11,1 trilhões, patamar que equivale a cerca de 83% do PIB brasileiro.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
