Conheça os direitos da pessoa com câncer em Araucária

A luta contra o câncer pode trazer ao paciente dificuldades a serem enfrentadas desde o diagnóstico até a cura da doença. Buscando amenizar as complicações no tratamento, pacientes oncológicos possuem direitos previstos em lei e é fundamental que as pessoas com câncer tenham ciência do que lhes é assegurado.

Em Araucária, quando um paciente é diagnosticado com a doença, a Unidade Básica de Saúde solicita um encaminhamento para hospitais de referência em Curitiba, como o Hospital Erasto Gaertner, Hospital de Clínicas, entre outros.

Estabelecimentos de saúde credenciados ao SUS e habilitados em oncologia oferecem todo o tratamento do câncer, com serviços de cirurgia, radioterapia, hematologia, oncologia pediátrica e assistência de alta complexidade. Estes locais são também responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos.

Além disso, após o diagnóstico, Araucária oferece alguns benefícios, como, por exemplo, a isenção da tarifa no transporte público nas linhas urbanas e sistema integrado de transporte (TRIAR e URBS). A gratuidade pode ser solicitada diretamente no Terminal Rodoviário Central de Araucária.

O Benefício da Prestação Continuada (BPC), o qual garante um salário mínimo mensal aos idosos com mais de 65 anos, cidadãos com deficiência e pessoas com diagnóstico de doença grave, também é assegurado ao paciente com câncer. Sobre isso, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) podem esclarecer dúvidas e realizar as devidas orientações.

Ainda, os pacientes oncológicos em Araucária têm direito à credencial para vagas especiais de trânsito, as quais são destinadas a idosos e Pessoas com Necessidades Especiais (PNE). A credencial, no caso das PNE, é válida por dois anos e pode ser revalidada. Vale ressaltar que integram este grupo pessoas com condições físicas, sensoriais ou intelectuais comprometidas e, até mesmo, pessoas com dificuldade de locomoção, inclusive temporária.

A emissão dessas credenciais pode ser solicitada online, pelo site da Prefeitura em Autoatendimento > Central da Cidadania > botão Acesse Aqui > Trânsito > Credencial Especial PNE ou Credencial Especial Idoso. O documento deve ser retirado no Espaço Cidadão após a análise da solicitação.

ONG EVA

Sobre esses benefícios, Adriana Ribeiro, presidente da ONG EVA (Espaço Vida Araucária), instituição que ajuda pessoas com câncer através de projetos e ações específicas, comentou que a Prefeitura de Araucária olha com carinho estes pacientes e garante auxílios que podem colaborar na qualidade de vida. “Com a nossa equipe de advogados voluntários, informamos e instruímos as pessoas em como podem proceder para ter acesso aos seus direitos”, disse.

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Confira abaixo Leis que asseguram direitos aos pacientes oncológicos:

– Lei nº 9.656, de 03/06/1998: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

– Lei nº 9.797, de 06/05/1999: Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

– Lei nº 10.289, de 20/09/2001: Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.

– Lei nº 10.223, de 15/05/2001: Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

– Lei nº 12.880, de 15/11/2013: Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.