Novo ano chega com atualização nas leis

O primeiro dia do ano começou com novas regras para o uso de extintores de incêndio no Brasil. O Conselho Nacional do Trânsito (Contran) passou a exigir o uso de equipamentos do tipo ABC, que combatem também focos em materiais como madeira e tecido. O prazo inicial era 1º de janeiro, mas foi prorrogado nesta semana pelo governo devido à falta de produtos nas lojas. Serão mais 90 dias para a frota nacional se adequar. Deste período em diante não será permitido mais a circulação de veículos com extintores BC, que apagam incêndios ocasionados por líquidos inflamáveis e componentes elétricos e baterias.

O uso de extintores irregulares é considerado infração grave, passível de multa de R$ 127,69 e perda de 5 pontos na carteira, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro. O custo do modelo ABC varia entre os R$ 60 e os R$ 100. No entanto, ao contrário dos equipamentos exigidos anteriormente, que tinham validade de três anos, mais uma recarga valida por um ano, os novos duram até cinco. Desde 2005, os veículos saem de fábrica atendendo à nova exigência.

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Antifraude

 

No 2º semestre, os brasileiros contarão com um novo modelo de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O novo documento será obrigatório apenas para quem tirar a primeira habilitação ou for renova-la ou substitui-la em caso de perda e roubo. Ela terá 28 novos dispositivos de segurança, que terão a função de impedir falsificações e adulterações.

Com poucas mudança visual, a carteira de habilitação ganhará um código cifrado com informações que podem ser lidas apenas por meio de aplicativos para celular usados por agentes de trânsito.

Mas não será apenas a CNH que passará por mudanças. O Certificado de Registro do Veículo e o Certificado de Registro e Licenciamento (fotos) ganharão mais 17 dispositivos de segurança para evitar fraudes no pagamento do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

Entre as fraudes mais recorrentes combatidas por essas alterações estão a clonagem de veículos, a evasão fiscal e as fraudes contra seguradoras, segundo o Denatran. As novidades não terão impacto no bolso dos motoristas.

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ABS em duas rodas

Depois da obrigatoriedade dos freios ABS para veículos de passeio, em 2015 será a vez de a exigência chegar às motocicletas. Por ora, os sistemas de frenagem deverão vir de série somente nos modelos acima das 300 cilindradas ou com potência igual ou superior aos 22 kW, no caso das elétricas.

Assim como ocorreu com os carros, a implantação será gradativa e deverá englobar motos de todas as cilindradas até 2019. Estão dispensadas do cumprimento da lei as motos de uso exclusivo fora de estrada, de fabricação artesanal, militares e elétricas com até 4 kW, que alcançam velocidade máxima de 50 km/h. De acordo com o Contran, os modelos com motores abaixo das 300 cc podem optar ainda pelo sistema de freios CBS (Combined Braking System), que distribui a frenagem nas duas rodas.

A exigência valerá tanto para os modelos de fabricação nacional quanto para os importados. O sistema ABS tem como função evitar derrapagens e uma eventual perda do controle da motocicleta.