Os direitos humanos representam uma área que historicamente evidencia divergências profundas entre os candidatos que disputam o segundo turno das eleições presidenciais de 2026: o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL).
Enquanto Lula construiu sua trajetória política no final dos anos 1970 atuando na oposição à ditadura militar e na denúncia de graves violações de direitos humanos cometidas pelo regime da época, Flávio Bolsonaro é herdeiro político de seu pai, Jair Bolsonaro, conhecido defensor do período autoritário e admirador do coronel Carlos Brilhante Ustra, apontado pela Comissão Nacional da Verdade como responsável por atos de tortura e assassinatos durante a ditadura.
As propostas registradas nos planos de governo de ambos os candidatos refletem essas visões distintas. A estratégia de Flávio Bolsonaro prioriza a defesa de direitos por meio do endurecimento de penas para crimes, ao passo que Lula concentra suas diretrizes na efetivação de direitos através do fortalecimento de políticas públicas e no combate ao crime organizado focado na asfixia financeira das facções criminosas.
Para analisar as propostas de direitos humanos nos planos de governo, a diretora executiva da organização não governamental Conectas Direitos Humanos, Camila Asano, sugere que os eleitores examinem o histórico de ações e o desempenho prévio de cada candidato em cargos públicos. Ela aponta que existem elementos concretos para avaliação, indo além das promessas para o futuro.
“Por exemplo, a posição deles sobre facilitar ou controlar o acesso a armas, lembrando que mais armas circulando aumentam as chances delas pararem, de forma legal ou ilegal, nas mãos do crime organizado ou até mesmo de agressores que cometem feminicídio”, destaca a especialista.
Em 2019, um projeto de lei protocolado durante a gestão de Jair Bolsonaro propôs alterações no Estatuto do Desarmamento. O texto, que contou com o apoio de Flávio Bolsonaro, retirou a exigência de identificação dos cartuchos, inclusive daqueles destinados às forças de segurança. Adicionalmente, Flávio enfrentou questionamentos públicos após atuar na defesa legal de um policial acusado de matar a menina Ana Clara, de cinco anos, durante uma operação policial realizada no Rio de Janeiro em 2021.
O debate sobre a segurança pública e a violência
A violência figura como uma das principais apreensões da sociedade contemporânea e dialoga diretamente com diversos aspectos dos direitos humanos, conforme aponta a diretora da Conectas.
“Vemos com extrema preocupação as proposições relacionadas à segurança pública que têm apelo populista e parecem mais como frases de efeito para cortes nas redes do que políticas públicas”, avalia Camila Asano.
De acordo com a organização não governamental, as diretrizes de segurança devem fundamentar-se em evidências e dados estatísticos, buscando desarticular as bases que alimentam a criminalidade. “Ao contrário do que muitos candidatos de extrema-direita pelo mundo afora querem fazer parecer, o endurecimento de penas não é o que efetivamente combate o crime. É algo já provado por estudos feitos em todo o mundo”, enfatiza.
A especialista aponta que medidas presentes no plano de governo de Flávio Bolsonaro, como a redução da maioridade penal ou a construção intensiva de presídios, caminham na direção contrária às evidências científicas. Ela recorda que o Brasil já possui uma população carcerária superior a 900 mil pessoas, e ainda assim os índices de criminalidade permanecem em patamares alarmantes.
Para a Conectas, a repressão qualificada ao crime organizado exige o uso de inteligência financeira e desmonte patrimonial das facções. “As operações policiais matam a esmo nas favelas e fazem crianças perderem aula e idosos perderem suas consultas médicas”, pontua.
Em contrapartida, o programa de governo de Lula incorpora diretrizes voltadas para a prevenção e a cidadania na área de segurança pública. “O plano fala da implementação das metas do Pena Justa, o estímulo ao uso de câmeras corporais pelos agentes de segurança e ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno e externo da polícia”, enumera Camila Asano. No entanto, ela pondera que algumas medidas carecem de maior detalhamento prático, a exemplo da proposta de criação de um Ministério da Segurança Pública, cujo formato precisa ser esclarecido para evitar conflitos na integração de dados.
O Plano Pena Justa, implementado em fevereiro de 2025 sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelece mais de 300 metas com prazo até 2027. O programa aborda a redução da superlotação nos presídios, a garantia de condições sanitárias adequadas, alimentação, fornecimento de água, ampliação de oportunidades de estudo e trabalho para detentos e suporte para egressos do sistema prisional.
Outro ponto que exige maior clareza no programa de Lula, segundo a representante da Conectas, diz respeito às garantias voltadas aos povos indígenas. Ela aponta a necessidade de descrições mais aprofundadas sobre como o governo pretende executar a demarcação e a desintrusão de terras tradicionais, assegurando a proteção dos territórios.
Propostas de Flávio Bolsonaro
As diretrizes de direitos humanos propostas pelo candidato do PL estão reunidas no plano de governo intitulado *Para o Brasil Vencer o Atraso*.
No eixo de combate ao feminicídio e proteção às mulheres, o programa estabelece tolerância zero para o crime, determinando o monitoramento de agressores com medidas protetivas por meio de tornozeleiras eletrônicas e o cumprimento integral de penas para homicidas e agressores. O texto prevê ainda a criação de uma plataforma digital unificada para serviços de acolhimento, saúde, orientação jurídica e financeira, além da garantia de acesso universal a creches, com previsão de voucher para a rede privada na ausência de vagas públicas.
Para a unificação dos canais de denúncia, a proposta contempla a integração do Ligue 180, delegacias virtuais, botões de emergência e da assistente virtual ClarIA em um único ambiente digital. Na área de qualificação profissional, o candidato sugere a criação da iniciativa “Escola Brasil por Elas”, voltada ao ensino gratuito em tecnologia e empreendedorismo, em parceria com o Sistema S.
No setor de segurança pública, o programa preconiza a implementação de um sistema nacional de reconhecimento facial integrado a bancos de dados criminais, com instalação de câmeras em aeroportos, portos e vias públicas. O texto propõe o fim da progressão de regime para crimes hediondos, o endurecimento de penas para furto, roubo e receptação de celulares — incluindo a quadruplicação da pena inicial para infratores —, e a aplicação da castração química para condenados por estupro e abusos sexuais contra mulheres, crianças e adolescentes.
O plano também defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, prevendo responsabilização para jovens a partir de 14 anos envolvidos em crimes graves como homicídio, estupro, tráfico e tortura. Na estrutura prisional, o projeto apresenta a criação do Complexo Federal de Segurança Máxima (TREVA), composto por cinco novas unidades nos moldes de presídios de segurança máxima de El Salvador, além da abertura de 500 mil novas vagas no sistema prisional em parceria com estados.
No tocante à assistência a vítimas, o candidato propõe o redirecionamento de recursos atualmente destinados a famílias de detentos para as famílias das vítimas de crimes. Para as comunidades tradicionais e povos indígenas, o texto assegura autonomia na gestão de atividades produtivas em suas terras, com previsão de compensações financeiras em situações de restrição de uso.
Propostas de Luiz Inácio Lula da Silva
O programa de governo da coligação encabeçada por Luiz Inácio Lula da Silva, intitulado *Programa de Transformação do Brasil: Um país soberano, democrático, desenvolvido, sustentável e criativo*, aborda os direitos humanos de forma transversal.
No que se refere aos povos e comunidades tradicionais, o documento estabelece a salvaguarda de direitos territoriais para ribeirinhos, quilombolas e indígenas, prevendo processos de demarcação, desintrusão e proteção cultural. O texto menciona a implantação plena da Universidade Indígena, criada em 2026, e a estruturação de um modelo de saúde diferenciado para os povos originários.
Para os direitos das mulheres, o programa propõe a expansão de iniciativas de combate ao sexismo e ao feminicídio com base no Pacto de Enfrentamento ao Feminicídio, além do fortalecimento da fiscalização sobre agressores, capacitação policial e cumprimento da legislação de igualdade salarial.
As diretrizes direcionadas à população LGBTQIAP+ preveem políticas inclusivas que considerem identidade de gênero, orientação sexual, classe social e diversidade étnico-racial, combatendo preconceitos no mercado de trabalho e na segurança pública.
No campo da infância e adolescência, o texto contempla o reforço na proteção infantil por meio de repasses adicionais no programa Bolsa Família, ampliação da rede de escolas em tempo integral, construção de creches, restrição ao uso de aparelhos celulares nas instituições de ensino e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital, com foco na erradicação do trabalho infantil.
O programa também aborda a situação de migrantes e refugiados com a consolidação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), visando acolhimento humanitário e combate à xenofobia. Nas relações de trabalho, o plano prioriza o enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão, a proteção previdenciária para trabalhadores de plataformas digitais e apoia a tramitação da proposta que encerra a escala de trabalho 6×1, reduzindo a jornada semanal para 40 horas sem decréscimo salarial.
Em relação às ações afirmativas, o documento propõe a manutenção e o aprimoramento de cotas raciais e sociais no ensino superior e em concursos públicos, com ênfase na Política Nacional de Equidade e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) e na titulação de terras tradicionais.
Na política habitacional, prevê-se a expansão do programa Minha Casa Minha Vida, a continuidade de intervenções de urbanização em favelas por meio do programa Periferia Viva, a destinação de imóveis da União para habitação de interesse social e o fomento a cozinhas solidárias e restaurantes populares.
Por fim, na gestão do sistema prisional e segurança pública, o plano destaca a execução das metas do Plano Pena Justa, o incentivo ao uso de câmeras corporais por policiais, a valorização das forças de segurança, o policiamento comunitário e a proposta de criação de um Ministério da Segurança Pública para coordenar as ações preventivas no território nacional.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
