O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) apresente, no prazo de 24 horas, esclarecimentos detalhados a respeito da custódia do material que foi extraído do aparelho telefônico do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A ordem da autoridade máxima da Corte também exige informações precisas sobre o atual estado de conservação e integridade do material digital armazenado.
A determinação de Fachin, formalizada por meio de uma petição enviada no sábado (12), surge como resposta direta a ofícios protocolados pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Nos documentos oficiais, os magistrados formalizaram o pedido de envio de uma cópia integral da mídia digital responsável por armazenar todo o conteúdo obtido a partir da extração dos dados do celular do investigado.
O presidente da Corte suprema também pontuou em sua decisão a negativa prévia emitida pelo ministro André Mendonça, que atua como relator do chamado Caso Master, referente à concessão de acesso ao material probatório. De acordo com as justificativas apresentadas por Mendonça anteriormente, a mídia física que se encontra guardada sob sua responsabilidade em gabinete consiste estritamente em uma cópia de segurança. O ministro classificou o item como mantido de forma “lacrada” e “inacessível”, ressaltando que tal arquivo deve ser acionado unicamente em situações de absoluta necessidade, como em eventuais episódios de perda, dano ou extravio do material original, que permanece sob a guarda da Polícia Federal.
Paralelamente às movimentações internas no tribunal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou uma nova manifestação no sábado, reiterando ao presidente do STF a urgência e a necessidade de que a totalidade dos ministros da Corte tenha acesso irrestrito e integral a todos os dados extraídos do telefone de Daniel Vorcaro. O pleito ocorre em caráter de urgência, visando o embasamento adequado para a sessão plenária agendada para a próxima terça-feira (15). Vale destacar que um pedido com o mesmo teor já havia sido protocolado pelo órgão ministerial na véspera.
Necessidade de igualdade de informações entre os ministros
No documento enviado ao STF, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o Ministério Público enfatiza a relevância da medida diante da complexidade do caso. “Parece-nos relevante, sobretudo e especialmente dadas as peculiaridades da causa, que todos os ministros tenham conhecimento prévio da integralidade dos dados necessários para à formação de juízo sobre o tema posto em debate”, argumenta a petição oficial.
O texto do Ministério Público Federal conta ainda com o endosso e as assinaturas do vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand Filho, além dos subprocuradores-gerais Antônio Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos. A manifestação conjunta serviu para reforçar o requerimento inicial apresentado formalmente na sexta-feira.
O impasse sobre o acesso aos arquivos ganhou força após Luiz Edson Fachin determinar a revogação do sigilo que recaía sobre as investigações associadas ao Banco Master. No entanto, o ministro André Mendonça optou por promover apenas uma liberação parcial do conteúdo probatório investigativo. Com essa decisão restritiva, a mídia digital com os dados extraídos do celular do ex-banqueiro continuou bloqueada, ficando inacessível inclusive para os demais integrantes do Supremo Tribunal Federal.
Ainda na manifestação apresentada na sexta-feira, a Procuradoria-Geral da República advertiu que a preservação do conteúdo sob regime de acesso restrito acarreta prejuízos diretos à paridade de condições e ao equilíbrio de atuação entre os magistrados que compõem o tribunal.
“Tal providência é necessária para que seja assegurado a todos os Ministros o conhecimento de todas as informações relevantes para o julgamento, já que a subsistência de acesso assimétrico ao acervo informativo compromete a paridade entre os integrantes da Corte e, em última análise, a própria colegialidade que deve presidir o julgamento”, pontuou o procurador-geral Paulo Gonet.
Sessão extraordinária e desdobramentos processuais
O plenário do Supremo Tribunal Federal tem agendada para a próxima terça-feira (15) a realização de uma sessão plenária extraordinária. O encontro terá como objetivo principal a análise da Petição 16.662, momento em que os ministros deverão deliberar sobre a eventual abertura de uma investigação voltada a apurar supostas relações envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Adicionalmente, durante os despachos deste sábado, o presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, rejeitou um pleito formulado pela defesa de Alexandre de Moraes. O ministro solicitava que o processo específico que o envolve fosse julgado de maneira conjunta com outro procedimento em andamento, o qual analisa a condução de André Mendonça na relatoria de uma das vertentes do Caso Master.
Segundo a avaliação de Fachin fundamentada no despacho, o processo correlato que recae sobre a atuação de Mendonça ainda se encontra em estágio preliminar de instrução processual. Por essa razão técnica, o caso ainda não reúne os requisitos necessários para ser encaminhado diretamente ao plenário da Corte neste momento. A apreciação deste segundo procedimento específico foi oficialmente calendarizada para ocorrer em 23 de setembro.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
