Na segunda-feira (23) a Prefeitura do Município de Araucária realizará audiência Pública para apresentar à sociedade o “Programa Residência Cidadã: Moradia para famílias com crianças em situação de vulnerabilidade social”. O Programa visa fornecer casas populares para famílias com crianças de até 12 (doze) anos em situação de vulnerabilidade social. Os recursos para a execução do projeto são oriundos de um acordo feito entre o Município e o Ministério Público na Ação Civil Pública n° 0001626-12.2010.8.16.0025 onde serão aplicados mais de 12 milhões de reais. Os terrenos onde serão construídas as casas são de propriedade do Município e cedidos para as famílias por tempo indeterminado. As famílias ficarão isentas do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e demais taxas, garantindo assim, o acesso à moradia digna.
Para participar do Programa, as famílias deverão se encaixar nos pré requisitos que serão discutidos na audiência. A seleção será feita por uma comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo objetivo é beneficiar as famílias mais carentes, dando a estas pessoas a oportunidade de acesso a um lar adequado para suas crianças. Dentro do Programa há ainda a reserva de 10% das residências que serão destinadas para famílias com crianças com deficiência e 10% para negros e pardos, respeitando leis federais específicas.
É importante ressaltar que a participação da sociedade nessa audiência pública é essencial, pois nela serão discutidos os critérios de seleção das famílias para a formulação do Projeto de Lei do Programa Residência Cidadã.
A Audiência Pública será realizada no dia 23 de setembro de 2019 às 18 horas no Anfiteatro do Paço Municipal que fica localizado na Rua Pedro Druszcz, 111, Centro.
Prefeitura de Araucária
Receba notícias no seu WhatsApp.
Leitores que se cadastrarem no serviço serão incluídos em uma lista de transmissão diária, recebendo no celular as principais notícias do dia.
Agência Webline Criação de Sites