O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta formal para proibir que militares, delegados ou policiais sejam cedidos para atuar como assessores nos gabinetes da Suprema Corte brasileira. A iniciativa foi oficializada para apreciação dos demais ministros após ter sido discutida ao longo da semana com o presidente do tribunal, Edson Fachin.
A medida em questão consiste em uma proposta de alteração no Regimento Interno do STF. O movimento ocorre em meio a uma escalada de tensões e desdobramentos institucionais envolvendo os gabinetes de ministros como Alexandre de Moraes e André Mendonça, que atualmente contam com o apoio de delegados da Polícia Federal em suas equipes de trabalho.
De acordo com a argumentação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, a presença de policiais atuando diretamente no assessoramento de gabinetes da Corte gera o risco potencial de que decisões inerentes à condução de investigações — que deveriam ser de exclusividade da autoridade policial — acabem sendo transferidas ou influenciadas pelo âmbito do Supremo Tribunal Federal.
O texto redigido pelo decano estabelece que servidores pertencentes a carreiras militares e policiais ainda poderão atuar em funções estritamente voltadas para a segurança dos gabinetes. No entanto, o dispositivo veda de maneira explícita a participação desses profissionais na instrução de inquéritos, de processos e no exercício de atividades de assessoramento jurídico.
Além da proibição para futuras atuações, a proposta determina diretrizes para a situação atual dos servidores cedidos. O documento aponta que caberá à Presidência do Supremo Tribunal Federal providenciar o imediato retorno aos órgãos de origem de todos os profissionais que atualmente exercem funções no tribunal em desacordo com a nova regra que se pretende acrescentar ao artigo 357 do Regimento Interno.
A formulação da proposta também coincide com movimentações recentes no cenário institucional, incluindo tentativas do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, de articular o retorno à corporação dos delegados que estavam cedidos ao gabinete do ministro André Mendonça. Cabe destacar que Mendonça atua como relator de investigações sensíveis, como o caso envolvendo fraudes financeiras e corrupção no Banco Master, além de apurações sobre desvios em aposentadorias administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a formalização da matéria, o próximo passo regimental consiste na inclusão da pauta pelo presidente do STF, Edson Fachin, para que o texto seja amplamente debatido e votado pelo plenário composto por todos os ministros da Corte.
Contexto das investigações e relatórios
A apresentação da proposta de Gilmar Mendes acontece na esteira de episódios recentes de repercussão jurídica e política no tribunal. Entre eles, destaca-se a decisão do ministro André Mendonça de retirar o sigilo de um relatório elaborado pela Polícia Federal. O documento reúne dezenas de mensagens que teriam sido enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo proprietário do Banco Master, ao ministro Alexandre de Moraes, conforme apontado pelos investigadores.
O material tornado público expõe menções a um contrato de R$ 131 milhões firmado entre o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, e a instituição financeira. O relatório também inclui registros de mensagens em que o ex-banqueiro aparentava ter acesso antecipado a informações sobre uma suposta operação da Polícia Federal planejada para efetuar sua prisão.
Em resposta à divulgação dos dados, Alexandre de Moraes encaminhou à presidência do Supremo um pedido formal para a abertura de uma investigação contra André Mendonça. Na avaliação de Moraes, há indícios robustos de abuso de autoridade, prática de improbidade administrativa e crime de responsabilidade na forma como o colega de Corte tem conduzido a relatoria do caso Master.
Para fundamentar as acusações formuladas perante a presidência do tribunal, Moraes anexou um relatório de inteligência da Polícia Federal que sustenta que Mendonça estaria agindo para direcionar apurações contra desafetos políticos. O documento em questão, contudo, carece de assinatura formal e traz ressalvas de que se trata de uma análise prospectiva interna, voltada a mapear caminhos de investigação, e que não possui valor probatório por si só.
Fonte:: agenciabrasil.ebc.com.br
